Punições Fiscais: A Revolução Silenciosa criada na Reforma Tributária – Um Guia de Gestão de Riscos e Responsabilidade Solidária

2. A Responsabilidade Solidária Ampliada: A Nova Matriz de Risco na Cadeia de Valor

A Reforma Tributária expandiu significativamente os mecanismos de Responsabilidade Solidária, tornando a empresa responsável não apenas por seus próprios erros, mas, em diversas situações, pela conduta fiscal de terceiros — sejam eles fornecedores, transportadoras ou plataformas digitais. Este é o aspecto mais perigoso da nova legislação.

2.1. O Risco de Glosa de Crédito e o Princípio do Crédito Financeiro

A regra do Crédito Financeiro é a principal fonte de Responsabilidade Solidária passiva para o adquirente:

• • O Princípio: O direito ao crédito do comprador (IBS CBS) só se concretiza se houver o efetivo recolhimento do imposto pelo fornecedor.

• • O Risco: Se o fornecedor (emissor da nota) não recolhe o imposto (fraude ou inadimplência), o crédito do adquirente é glosado automaticamente pelo Fisco Digital. A empresa adquirente perde o crédito e é forçada a pagar o imposto integral, sob pena de multa de 75% sobre o crédito indevido (multa básica).

Essa regra impõe uma responsabilidade de fiscalização sobre a cadeia de suprimentos. O adquirente deve se munir de garantias e ferramentas tecnológicas para monitorar a situação fiscal de seus fornecedores, um custo de compliance que se transfere integralmente para o setor privado.

2.1.1. Due Diligence Fiscal Ativa e o Monitoring de Fornecedores

A mitigação do risco exige o desenvolvimento de um sistema de due diligence fiscal ativa e contínua que vá muito além da simples consulta de certidões negativas de débito (CNDs):

1. 1. Monitoramento da Conformidade no Fisco Digital: As empresas devem buscar mecanismos (provavelmente via API do Comitê Gestor) para consultar o status do recolhimento de IBS/CBS por seus principais fornecedores. A simples posse da NF-e não é mais garantia de crédito.

1. 1. Cláusulas de Risco Contratual: O Jurídico deve incorporar em contratos com fornecedores de alto risco cláusulas de garantia de compliance e previsão de retenção ou seguro em caso de falha de recolhimento que resulte na glosa do crédito do adquirente.

1. 1. Priorização de Fornecedores em Split Payment: O mecanismo de split payment (onde o imposto é descontado automaticamente no ato da transação e repassado ao Fisco) é a única garantia de Crédito Financeiro pleno. O Planejamento Preditivo deve priorizar fornecedores que utilizam ou que se adaptam rapidamente a esse sistema.

2.2. Responsabilidade Solidária Ampliada: Transportadoras, Depositários e Administradoras

A LC 214/2025 reforça a Responsabilidade Solidária em diversas operações, seguindo a lógica do Código Tributário Nacional (CTN), mas adaptando-a à realidade do IBS CBS e do e-commerce.

• • Transportadores e Depositários: Continuam solidariamente responsáveis pelo imposto devido se transportarem ou receberem mercadorias sem a devida documentação fiscal ou com documentação inidônea.

• • Plataformas Digitais e Marketplaces: O projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta o Comitê Gestor prevê a Responsabilidade Solidária para plataformas digitais em operações de venda de terceiros. Isso significa que grandes marketplaces podem ser responsabilizados pela falta de recolhimento de IBS CBS por pequenos vendedores em suas plataformas, forçando as plataformas a atuarem como fiscais virtuais da sua base de clientes.

• • Grupos Econômicos: A legislação mantém o princípio de que a mera existência de um grupo econômico não gera responsabilidade solidária, mas a reiteração de ações ou omissões ilícitas que levem à sonegação pode ser usada para ampliar a responsabilização aos administradores e empresas coligadas.

O Fisco está delegando o risco de compliance para os agentes mais fortes da cadeia, multiplicando os pontos de fiscalização e punição.

3. O Perigo da Apuração Assistida: A Máquina de Autuação em Tempo Real

O principal catalisador do aumento das punições não é o aumento das alíquotas de multa, mas sim a velocidade da detecção e da autuação trazida pela Apuração Assistida.

3.1. O Prazo de Contraste e a Constituição Tácita do Crédito

O sistema de Apuração Assistida (onde o Fisco propõe o cálculo do IBS CBS com base nas NF-e/NFS-e) é a maior fonte de risco:

• • O Aceite Tácito: Se a empresa não contestar ou ajustar a apuração preliminar do Fisco dentro do prazo exíguo (que será de poucos dias), a apuração se torna definitiva e o débito é automaticamente constituído, com força de Lançamento de Ofício.

• • Multa Imediata: Este Lançamento de Ofício automático implica a aplicação imediata da multa de 75% sobre o valor não contestado/não pago. O erro de processo (a falha em contestar a tempo) se transforma em uma multa de alto valor, sem a intervenção humana do fiscal.

O risco migra de um erro de cálculo para um erro de processo e gestão de prazo.

3.1.1. O Impacto no Contencioso: Da Defesa de Mérito à Defesa de Prazo

O contencioso administrativo do futuro será dominado por três novos tipos de litígio, todos baseados na velocidade:

1. 1. Contencioso de Prazo: Disputas sobre se a empresa foi devidamente notificada, se o prazo de contestação foi respeitado e se o sistema do Fisco funcionou corretamente. O ônus da prova recai sobre a empresa para demonstrar que a falha na manifestação não foi por culpa sua.

1. 1. Contencioso de Qualidade de Dados: Litígios sobre a validade da glosa de crédito do Fisco Digital. A empresa terá que provar que o NCM/NBS estava correto e que o bem/serviço era, de fato, insumo creditável na NCP, confrontando o algoritmo do Fisco.

1. 1. Contencioso de Responsabilidade Solidária: Disputas sobre a legalidade da cobrança do imposto do adquirente devido à inadimplência do fornecedor (Crédito Financeiro), exigindo provas de que a empresa cumpriu seu dever de due diligence fiscal.

A advocacia tributária será forçada a ser digital e instantânea, utilizando plataformas de defesa eletrônica e análises de big data para confrontar as apurações do Fisco.

3.2. Os Novos Agravantes de Fraude e o Risco Penal

A Reforma, ao simplificar a base tributária, torna as fraudes mais visíveis e facilita a tipificação penal da sonegação fiscal.

• • Tipificação Penal Mais Clara: A unificação do IBS CBS e a eliminação da complexa sobreposição de leis estaduais/municipais/federais tornam o ato de sonegar mais objetivo.

• • Fraude no Crédito: A simulação de operações para gerar crédito de IBS CBS ou a apropriação indevida (Ex: lançar como crédito insumos que se provam ser de uso pessoal ou de terceiros) será o novo foco da sonegação fiscal. A multa de 100% (ou 150% para reincidência) será aplicada com base em um cruzamento de dados muito mais rápido e eficiente.

• • Criminalização Antecipada: Especialistas apontam que a Súmula Vinculante nº 24 do STF (que exige o fim do processo administrativo para tipificação de crime tributário) pode ser contestada no novo ambiente. A clareza da fraude na Apuração Assistida pode levar a uma busca por responsabilização criminal em estágio anterior, em casos de dolo comprovado.

4. O Plano de Sobrevivência: Estratégias de Mitigação de Punições

Diante do aumento do rigor e da velocidade das punições, a única estratégia viável é a adoção imediata do Compliance Tributário 4.0.

4.1. O Foco no “Completamento Declaratório” e a Redução da Multa

A LC 214/2025 prevê incentivos para o contribuinte que busca a conformidade:

• • Redução de Multa por Reconhecimento: A multa por falta de pagamento (75%) pode ser reduzida em até 50% a 60% se o contribuinte realizar o pagamento integral dentro do prazo de impugnação administrativa.

• • Completamento Declaratório: O conceito de “completamento declaratório” (a empresa que busca espontaneamente corrigir e declarar o débito, mesmo que em atraso) é um mecanismo de redução de multas. O Planejamento Preditivo deve incluir uma rotina de self-audit (auto-auditoria) contínua para identificar e corrigir erros antes que o Fisco o faça na Apuração Assistida.

A estratégia é simples: o erro deve ser corrigido por você, e não pelo robô do Fisco.

4.2. Tecnologia e Governança: A Única Defesa Contra a Autuação Automática

A mitigação do risco de punição é um projeto de TI e Governança:

1. 1. Auditoria de Mestre de Dados: A falha no NCM/NBS e na alíquota é o principal gatilho de autuação. A empresa deve investir na limpeza e validação contínua de seus cadastros de produtos e serviços.

1. 1. Módulo de Contraste no ERP: A empresa deve desenvolver ou adquirir um módulo de Tax Engine capaz de simular a apuração do Fisco em tempo real e confrontá-la com a apuração da empresa (Apuração Assistida). A diferença entre os dois cálculos (o gap) deve ser o único foco da equipe fiscal.

1. 1. Treinamento em Prazos e Processos: A equipe fiscal deve ser treinada na nova rotina de gestão de prazos da Apuração Assistida, entendendo que o prazo de manifestação é o último ponto de controle antes da multa.

4.3. Estratégia do Simples Nacional: O Risco e a Proteção na Escolha

Empresas do Simples Nacional, que podem optar por pagar o IBS CBS por fora (regime regular, com direito a crédito) ou por dentro (guia única DAS, sem direito a crédito), devem simular o risco de multas:

• • Opção por Dentro (DAS): Oferece maior proteção contra multas de IBS CBS (que não incidem diretamente, mas sim na guia única), mas o custo é a perda de competitividade (clientes B2B não tomam crédito) e o risco de maior carga efetiva.

• • Opção por Fora (Regime Regular): Expõe a empresa a todas as punições e à fiscalização da Apuração Assistida, mas oferece a oportunidade de NCP e maior competitividade.

A decisão de permanência no Simples é, agora, uma decisão de Gestão de Risco e Penalidades.